Acirp convoca Deputados a votar SIM no PL 874/2016
O Presidente da Associação Comercial de Rio Preto, Paulo Sader, encaminhou, na tarde desta terça-feira (02), ofício aos 94 deputados estaduais de São Paulo solicitando voto favorável ao Projeto de Lei 874/2016 que altera a Lei 15.659/2015 – responsável pela exigência de comunicado por AR – Aviso de Recebimento, para a inclusão e exclusão de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito.
No documento, a Acirp destaca que “durante anos, a formalização do comunicado de inadimplência se fez, eficazmente, com envio de carta simples. Nos tempos de comunicação fluida e virtual, a Lei nº 15.656/2015 extrapola a razoabilidade, é um retrocesso e impõe o ônus de envio de AR – carta com Aviso de Recebimento – com efeitos muito negativos para a economia e para o consumidor, sobretudo em tempos de crise”.
Dentre os principais problemas atribuídos a esta lei, constam a majoração do valor da carta que é repassado ao consumidor; a lentidão no processo, tornando-o moroso; além de inseguras nas relações comerciais pela dificuldade de negativação enfrentada pelo credor.
“O encaminhamento de dívidas para protesto é desastroso para o consumidor, especialmente para o de menor poder aquisitivo! Acrescente-se que os artifícios empregados para não receber o AR resultam em não alimentação dos bancos de dados o que, por consequência, incrementa os riscos de financiamento e pressionam as taxas de juros cobradas. Os reflexos deletérios na economia são claros”, ressalta o presidente da Acirp, Paulo Sader.
Ainda no documento, a Associação Comercial referenda, que, para benefício da economia paulista, restabelecimento da razoabilidade da norma e da segurança nas relações comerciais, é imprescindível que os Deputados “Votem Sim!” ao Projeto de Lei nº 874/2016 nos termos propostos pelo Governador do Estado de São Paulo. “O consumidor e o empresário paulistas contam com sua participação responsável”, finaliza o presidente da Acirp.