Portal do governo facilita a contratação de serviços do MEI por órgãos públicos

O Contrata+Brasil poderá ser usado por entes da União, estados e municípios para demandas que, nesta primeira etapa, envolvam contratos até R$ 12.545,11

O Governo Federal lançou na terça-feira, 11, a plataforma digital Contrata+Brasil, na qual entes públicos da União, dos estados e municípios poderão contratar serviços de microempreendedores individuais (MEI) de maneira simplificada.

Na fase inicial, a plataforma vai operar com contratos de serviços no valor de até R$ 12.545,11. O microempreendedores poderão se cadastrar gratuitamente. Nas fases seguintes, a plataforma deve ser aberta também para micro e pequenas empresas, agricultores familiares, cooperativas e, posteriormente, para todas as empresas.

Na prática, os entes públicos geram as demandas na plataforma e as empresas se candidatam para realizar o serviço. Por exemplo, uma prefeitura precisa de serviços de pintura para Unidades Básicas de Saúde, insere a demanda no Contrata+Brasil e os empreendedores podem se candidatar para conquistar o contrato anunciado.

Vale lembrar que órgãos públicos podem contratar prestadores de serviço sem a necessidade de licitação quando os valores envolvidos não superarem R$ 62 mil, de acordo com a Lei 14.133/2021, mas eles devem providenciar uma série de documentações, o que, segundo o Governo Federal, será desenrolado de forma simplificada dentro da plataforma.

“O órgão público vai lançar a oportunidade de negócio na plataforma, descrevendo o que precisa. Os empresários cadastrados vão receber no WhatsApp a notificação da oportunidade. Os interessados apresentam uma proposta pela plataforma e esperaram o órgão público avaliar e informar quem será contratado”, informou o Governo Federal, que reforçou que o modelo de contratação encontra respaldo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e nas nas normas complementares à lei.

O governo diz ainda que a contratação desse tipo de trabalho pelos órgãos público pode acontecer em até cinco dias, a partir da publicação da necessidade do serviço.

FUNCIONAMENTO

A Central de Compras do Governo Federal será responsável por definir as linhas de fornecimento de bens e serviços comuns que serão ofertadas dentro do Contrata+Brasil. A primeira, já disponível na plataforma, é para manutenção e pequenos reparos. O valor dos contratos pode alcançar até R$ 12.545,11, conforme estabelece o Edital de Credenciamento 03/2025. O limite corresponde ao de prestação de serviço de pronto pagamento, previsto no artigo 95 da Lei 14.133/2021.

Para que os órgãos públicos – da União, estados ou municípios – possam lançar suas necessidades no Contrata+Brasil, precisam fazer parte do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), que gerencia as atividades de compras do Governo Federal.

Após essa adesão, os órgãos podem publicar necessidades de serviços pontuais, preenchendo um formulário de criação de oportunidade.

Com a demanda lançada no Contrata+Brasil, o órgão ou entidade pública recebe a lista de propostas ao final do prazo estabelecido e seleciona o microempreendedor individual que prestará o serviço.

O procedimento dispensa o agente público de elaborar editais, estudos técnicos preliminares (ETP) e termos de referência (TR), etapas comuns no modelo convencional de contratação.

Neste caso, todas essas fases são conduzidas pelo próprio Governo Federal, uma só vez, durante o processo de criação da linha de fornecimento, antes de ser disponibilizada na plataforma.

Para as empresas – Já os empreendedores, segundo o Governo Federal, precisam acessar a plataforma usando login gov.br e preencher um formulário para informar sua área de atuação dentro das linhas de fornecimento abertas, como, por exemplo, serviço de encanador, pedreiro e eletricista.

Para isso, precisa ser registrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf), que admite o acesso às contratações do governo. Após completar a inscrição, havendo oportunidades de interesse no seu município, já pode enviar sua proposta pela plataforma.

Além de explorar as oportunidades disponíveis navegando pelo Contrata+Brasil, microempreendedores individuais inscritos na ferramenta receberão, caso concordem, notificações automáticas pelo WhatsApp sempre que surgir uma oportunidade de trabalho no seu município.

Fonte: Diário do Comércio