Lei da Liberdade Econômica só funciona em 44 municípios paulistas

Embora aprovada em âmbito federal, a lei, que beneficia empreendedores com a diminuição da burocracia e dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, precisa de regulamentação para vigorar de fato

Dos 645 municípios do estado de São Paulo, apenas 44 aprovaram e regulamentaram a Lei da Liberdade Econômica. Embora aprovada em âmbito federal, a Liberdade Econômica precisa de regulamentação para vigorar de fato.

O principal benefício da legislação para os empreendedores é a diminuição da burocracia, por meio da dispensa de alvarás para as atividades de baixo risco.

A regulação federal prevê que 298 atividades econômicas podem ser dispensadas de licenças e autorizações prévias, mas, para isso, os municípios precisam criar normas locais, para que os alvarás sejam realmente dispensados por órgãos como Bombeiros, Fazenda, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, entre outros departamentos.

FALTA REGULAMENTAÇÃO

Em todo o Estado, 513 cidades, das 645, já aprovaram a Lei da Liberdade Econômica, o que representa quase 80% do total. O índice é considerado alto, no entanto, 468, mais de 90% das cidades que já aprovaram a lei, ainda aguardam pela regulamentação. Os números foram revelados pelo estudo realizado pelo Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp).

As cidades que adotaram a Liberdade Econômica aumentaram em 40% o número médio de contratações, na comparação com o período anterior à legislação. O índice foi relevado por um estudo realizado pelo Instituto Liberal de São Paulo, em parceria com o Instituto Millenium.

Em outro levantamento foi identificado que a Lei promoveu um aumento de 88,9% na média anual de novas empresas abertas, após a adoção pelo município.

MOVIMENTO PELA LIBERDADE

Com o objetivo de incentivar que candidatos a prefeito e vereador se comprometam com a adoção e a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica, e com medidas que estimulem o empreendedorismo, a Rede de Associações Comerciais e o Ilisp lançaram o movimento “Liberdade Econômica no contexto das eleições municipais de 2024”.

As Associações Comerciais devem estimular que os candidatos da sua respectiva cidade se inscrevam na plataforma maisliberdade.org e, assim, fiquem alinhados e comprometidos com as demandas com quem gera emprego e renda.

E para auxiliar na mobilização, a CACB lançou uma cartilha para apoiar as entidades do sistema associativista. As ACs podem encaminhar o material aos candidatos.

Ao se cadastrar na plataforma, o candidato se compromete a:

1. Atuar contra o aumento e contra a criação de novos impostos;
2. Aprovar ou regulamentar a Lei de Liberdade Econômica, ampliando CNAEs dispensados de alvarás;
3. Não dificultar a liberdade de escolha sobre o trabalho aos domingos e feriados, para todas as atividades econômicas;
4. Aprovar a dupla fiscalização para atividades econômicas;
5. Reduzir burocracias que dificultem o empreendedorismo;
6. Eliminar ou reduzir a taxa de alvará para empresas de baixo risco.

CONFIRA AS CIDADES QUE APROVARAM E REGULAMENTARAM A LEI:

Alambari
Americana
Araras
Artur Nogueira
Arujá
Barra Bonita
Barretos
Braúna
Brotas
Cajamar
Campinas
Capivari
Cubatão
Diadema
Dracena
Estiva Gerbi
Fartura
Fernandópolis
Guarujá
Ibiúna
Itaí
Ituverava
Jardinópolis
Jundiaí
Juquitiba
Lins
Nova Odessa
Olímpia
Ourinhos
Paraguaçu Paulista
Poá
Porto Ferreira
Ribeirão Preto
Rosana
Salto de Pirapora
Santa Bárbara d’Oeste
Santana de Parnaíba
São Bernardo do Campo
São Lourenço da Serra
São Miguel Arcanjo
São Paulo
São Vicente
Sorocaba
Votuporanga

Mongaguá aprovou a lei, porém, a regulamentação não determinou a dispensa de nenhum tipo de alvará. Todos os demais municípios do Estado ou não aprovaram a legislação, ou aguardam pela regulamentação.

Fonte: Diário do Comércio