COMUNICADO ACIRP – 20 de Novembro

A Associação Comercial e Empresarial de São José do Rio Preto – Acirp – informa aos seus associados que todos os ramos de atividades pertencentes ao quadro associativo da entidade poderão funcionar normalmente no dia 20 novembro de 2.017, uma vez que a lei que instituiu o feriado municipal em virtude do Dia da Consciência Negra, foi declarada ineficaz em relação aos associados da ACIRP.

Essa afirmativa é validada por decisão judicial transitada em julgado, obtida pela Associação em atendimento ao requerimento exclusivo de seus associados. Com atenção para a seguinte redação:

“Ante o exposto e o mais que dos autos consta, confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida e julgo procedentes os pedidos para declarar a ineficácia da Lei Municipal n.º 11.358/2013, quanto à autora e seus associados, com a suspensão dos seus efeitos concretos em face de todos os associados da autora, independentemente dos setores econômicos em atuem, de forma que possam exercer regularmente suas atividades no dia 20 de novembro, sem que venham sofrer eventuais sanções decorrentes do trabalho no dia do feriado instituído pela citada lei municipal, ora declarada ineficaz aos seus associados.”

Trata-se, portanto, de dia normal de trabalho para as empresas associadas à ACIRP.

Você pode conferir o documento na íntegra em nosso site: http://bit.ly/SentençaAcirpDiaDaConscienciaNegra