Incentivo fiscal para saúde entra em vigor em Rio Preto após articulação entre Acirp e Prefeitura
Lei retoma redução da carga efetiva do ISS para setor da saúde e reforça estratégia econômica do município
A Prefeitura de São José do Rio Preto oficializou a retomada do incentivo fiscal do ISS para o setor da saúde no município. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município do último dia 7 de maio, por meio da Lei Complementar nº 820/2026, e passa a produzir efeitos para notas fiscais emitidas a partir de 1º de junho.
Na prática, a nova legislação estabelece redução de 33% na base de cálculo do ISS incidente sobre serviços da saúde, o que reduz o valor efetivamente recolhido pelas empresas para aproximadamente 2%, mantendo inalterada a alíquota nominal de 3%.
O benefício terá validade inicial de cinco anos e contempla clínicas, hospitais, laboratórios e demais serviços enquadrados nos subitens 4.01.00 a 4.21.00 da legislação tributária municipal, exceto sociedades uniprofissionais.
A medida é resultado de articulação institucional conduzida pela Associação Comercial e Empresarial de São José do Rio Preto, Acirp, junto ao Poder Executivo Municipal, após apresentação de estudo técnico que apontou os impactos econômicos, fiscais e estratégicos da política tributária para o setor.
À época do encaminhamento da proposta, a entidade argumentou que a saúde ocupa posição central na dinâmica econômica de Rio Preto, funcionando como vetor de geração de empregos, atração de investimentos, desenvolvimento tecnológico e fortalecimento da competitividade regional.
O diretor do setor de Saúde da Acirp, Fernando Paiva, afirma que a consolidação da medida representa um marco importante para o ambiente de negócios do município. “A publicação da lei materializa uma construção baseada em diálogo institucional, análise técnica e visão estratégica de desenvolvimento. A saúde é uma das grandes vocações econômicas de Rio Preto e políticas tributárias equilibradas ajudam a preservar competitividade, estimular expansão e criar segurança para quem investe e gera empregos”, afirma.
Segundo dados apresentados durante as discussões da proposta, o setor da saúde movimenta entre R$ 3,5 bilhões e R$ 5 bilhões por ano na economia local e gera cerca de 20 mil empregos diretos, além de irradiar impactos sobre segmentos complementares como tecnologia, comércio, hotelaria, alimentação e serviços especializados.
Para a Acirp, a implementação definitiva da medida reforça a importância da construção conjunta entre setor produtivo e poder público em pautas relacionadas ao desenvolvimento econômico e à competitividade regional. O novo modelo tributário passa a valer para notas fiscais emitidas a partir de 1º de junho de 2026. Os reflexos financeiros começarão a aparecer nas guias de recolhimento com vencimento em 15 de julho.