Teto de R$ 130 mil para MEI é prioridade do Sebrae e da Frente Parlamentar das MPEs

Pronto para ser votado pelo plenário da Câmara desde 2022, o PLP 108 é um dos quatro projetos voltados aos pequenos negócios considerados importantes para avançar no Congresso

Com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios das microempresas e empresas de pequeno porte, o Sebrae e a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas anunciaram nesta quarta-feira, 23/4, em Brasília, a lista de quatro projetos considerados importantes e que devem receber atenção especial do Congresso. A proposta que aumenta para R$ 130 mil anuais o limite de receita bruta para MEIs é uma das que constam em documento a ser enviado aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, é preciso ter um olhar de lupa para a preservação do segmento, importante gerador de empregos no Brasil, e do empreendedorismo, que ganha força no país como caminho escolhido para quem quer liberdade e ser o próprio patrão. “No ano passado, o Brasil ocupou o 4º lugar no mundo na criação de micro e pequenas empresas. Só no ano passado, foram abertas cerca de 4 milhões de novas empresas”, informou.

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, enfatizou que a maior meta da frente é votar o projeto que aumenta o teto de receita para o enquadramento de microempreendedores individuais (MEI), que hoje é de R$ 81 mil/ano. “Esse valor precisa ser discutido. Precisamos sensibilizar a área econômica do governo da necessidade de elevar o valor e ajustá-lo à realidade atual”, defendeu, ao informar que vai pedir em breve uma audiência com os presidentes da Câmara e do Senado para que essa pauta avance no Congresso.

Rampas

Como alternativa mais viável à atualização dos limites de faturamento, que deveria ocorrer todos os anos de acordo com os índices de inflação, mas esbarra sempre na resistência da área econômica, Márcio França, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, defendeu a criação de mecanismos de “rampa”, em que somente o valor que ultrapassar o teto seria tributado com uma alíquota determinada. “Isso daria maior tranquilidade e evitaria ao Congresso a difícil tarefa de corrigir os valores”, disse.

Na avaliação do vice-presidente da Frente Parlamentar das MEPs, Jorge Goetten (PL-SC), tanto o Congresso como o governo nem sempre priorizam como deveriam as demandas de um setor tão importante na geração de empregos no país. “É hora de mudar essa realidade e valorizar quem realmente movimenta a nossa economia”, disse o deputado, que vai assumir em julho o comando desse grupo parlamentar.

As propostas e respectivas fases de tramitação:

• Maior limite de receita para MEI: De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o PLP 108/21 propõe o aumento do limite anual de receita bruta para o enquadramento do MEI no Simples Nacional, dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, dá sinal verde para que os empreendedores contratem até dois funcionários. Hoje, só é permitida a contratação de um colaborador.

A proposta está em fase avançada de tramitação. O texto já foi aprovado pelo Senado e está na pauta do plenário da Câmara desde 2022. Para ser aprovada, são necessários, no mínimo, 257 votos favoráveis. O relator é o deputado Darci Matos (PSD-SC).

• Renovação do Estatuto da MPE: O PLP 125/23 altera a Lei Complementar 123 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), dentre outras legislações, e propõe a criação do Simples Trabalhista, que simplifica e reduz a carga tributária para as empresas do Simples Nacional.

De autoria do deputado Jorge Goetten, o texto está pronto para ser analisado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Antes de seguir para o plenário da Câmara e ser encaminhada ao Senado, a proposta precisa ser analisada por mais três comissões. O relator é o deputado Allan Garcês (PP-MA).

• Falências e Recuperação Judicial: De autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o PLP 33/20 propõe a criação de um procedimento específico para a recuperação judicial e falência das microempresas e empresas de pequeno porte.

Em 2024, houve um aumento de 78,4% nos pedidos das MPEs para esses procedimentos, de acordo com a justificativa da proposta.

O texto já foi aprovado pelo Senado e aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Antes de seguir para o plenário, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

• Crédito feminino: O PL 1883/21, de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF), propõe a criação do Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais para facilitar o acesso ao crédito de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tramita atualmente na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e aguarda a escolha de relator. Antes de seguir para o plenário, a proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Diário do Comércio