Ação, em parceria com a TV TEM, ocorrerá entre os dias 20 e 21 de setembro
Para ajudar os Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos com a Receita Federal, a Acirp e o Sebrae-SP, em parceria com a TV TEM, realizarão o Mutirão Regulariza MEI, entre os dias 20 e 21 de setembro. O evento ainda conta com apoio da Prefeitura de Rio Preto, Assescrip, Sindcont, Plaza Avenida Shopping e AmplitudeNet. As ações são gratuitas, mas será preciso agendar o atendimento no site www.tvtem.com/mutiraodomei
A ação tem início com uma Live na segunda-feira, dia 20, às 19h, onde serão explanadas orientações sobre o prazo anunciado pela Receita Federal para regularização dos débitos, as regras e importância de realizar a quitação ou parcelamento da dívida para não correr o risco de perder o CNPJ, ser inscrito em dívida ativa ou perder os benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença. Já entre os dias 21 e 23 de setembro, das 9h às 15h, acontecerão os atendimentos no Plaza Avenida Shopping.
O prazo inicial para regularização era até o fim de agosto, mas foi prorrogado até o dia 30 de setembro. A orientação é para o MEI não deixar a negociação para última hora para evitar sobrecarga de sistema e, também, porque algumas pessoas precisam fazer primeiro a entrega da declaração antes de seguir com a regularização. Além da ampliação do prazo, a Receita Federal ainda estabeleceu novas regras para inclusão dos MEIs na dívida ativa. Quem tiver débito relativo à competência de 2016 e não efetuar o pagamento ou parcelamento neste ano terá as dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir de outubro.
Os microempreendedores com dívidas de 2017 ou anos posteriores com algum parcelamento em 2021 (referente à competência de 2016) não terão os débitos inscritos na dívida ativa neste momento.
Os Documentos necessários para regularização são:
– CNPJ da empresa
– CPF do titular da empresa
– Recibo da declaração do imposto de renda da pessoa física
– Caso não declarar imposto de renda, levar o Título de Eleitor
Serviço:
Mutirão do Regulariza MEI
Datas: 20 de setembro – live / Inscrições pelo link: https://bit.ly/liveregularizamei
21 a 23 de setembro – Mutirão no Plaza Avenida Shopping / Agendamentos pelo link: www.tvtem.com/mutiraodomei